Com a missão de auxiliar as empresas prestadoras de serviços na adaptação à Lei Nº 14.133, SEAC/Sindesp-SC, ICAEPS e Guedes Pinto Advogados promoveram nesta terça-feira, 13 de abril, o evento "Nova Lei de Licitações e seus impactos no setor de serviços". A transmissão, realizada via videoconferência, foi exclusiva para empresas associadas aos sindicatos.

"Trataremos nesta manhã de uma matéria de extrema importância para nossas associadas. O escritório Guedes Pinto preparou uma excelente palestra que irá elucidar as principais dúvidas e apresentar pontos de destaque que serão utilizados por nossas empresas nos certames licitatórios. Desejamos um grande evento a todos", exaltou o presidente do Sindesp-SC, Dilmo Wanderley Berger, em seu discurso de abertura.

A Nova Lei de Licitações foi sancionada no início do mês pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com 28 vetos parciais. A norma altera as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios. "Passaremos nos próximos dois anos por um período de transição, a Lei Nº 14.133 irá substituir a Lei 8.666, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações", destacou o Dr. Aluísio Guedes Pinto, assessor jurídico dos sindicatos.

A palestra do dia foi comandada pela Dra. Tatiana Cristina Pereira Ferrari, especialista em licitações, e o Dr. Aluísio Guedes Pinto. O foco da explanação foram as novidades na legislação, abordando as principais adaptações necessárias para as empresas do setor de serviços. "As primeiras impressões, desde o processo de tramitação da lei, é que o texto agrega muito das leis anteriores, tornando-os mais claros e adaptáveis à realidade atual", avaliou a palestrante.

A Lei estabelece novos critérios de julgamento das propostas. Pontos como menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico poderão ser analisados durante os processos. A legislação também estabelece um cadastro nacional unificado de licitantes, novos parâmetros para a dispensa de licitação e um capítulo específico para tratar de crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo pena de reclusão e multa para os envolvidos.

O evento foi acompanhado por mais de 60 pessoas que puderam interagir e sanar dúvidas com a palestrante. "Agradecemos imensamente pela presença de todos os participantes. Essa participação massiva é muito importante para que os sindicatos sigam oferecendo cursos e palestras a nossos associados. A palestra do dia foi apresentada de forma brilhante, não temos dúvida de que auxiliou as empresas neste período de adaptação à Lei”, completou o presidente do SEAC-SC, Avelino Lombardi.